DECRETO Nº 050/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 12.633,66(Doze Mil Seiscentos e Trinta e Três Reais Sessenta e Seis Reais), no orçamento do exercício de 2024 do Fundo Municipal Saúde Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	10.001	FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
UNIDADE	10.001	FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
RECURSO	2.601.0000.0138	SUPERAVIT TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS/UNIÃO
PROJETO	10.301.1001-2062		MANUT. PROGR. ATENÇÃO PRIMÁRIA
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	12.633,66
			TOTAL DOS CRÉDITOS	12.633,66

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 1.600.0000.138 TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS/UNIÃO no valor R$ 12.633,66(Doze Mil Seiscentos e Trinta e Três Reais Sessenta e Seis Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 29 de abril de 2024.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 29/04/2024