DECRETO Nº 039/2026                              Vargeão, 18 de Março de 2026.     

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal 1.834/2025 de 07/11/2025;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), no orçamento do exercício de 2026 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	04.001	SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
UNIDADE	04.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
RECURSO	2.543.0000.0000	SUPERAVIT TRANSF. FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAR
PROJETO	1201.12.361.2.037		MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
DOTAÇÃO	3.1.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	1.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	1.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 2.543.0000.0000 Superavit Transf. FUNDEB – Complementação da União – VAAR no valor R$ 1.000,00 (Um Mil Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 18 de março de 2026.

AMARILDO PAGLIA

                                                      Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 18/03/2026