DECRETO Nº 025/2025, Vargeão, 30 de janeiro de 2025.    

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal 1.805/2024 de 29/10/2024;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 266.670,00 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil Seiscentos e Setenta Reais), no orçamento do exercício de 2025 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	12.002	SECRETARIA M. DA CULTURA E TURISMO
UNIDADE	12.002	DEPARTAMENTO DE TURISMO
RECURSO	1.701.0000.0164	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – ESTADO/OUTROS
PROJETO	23.695.2301.2.053		MANUT. DAS ATIV. VOLTADAS AO TURISMO
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.00		Aplicações Diretas	266.670,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	266.670,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o EXCESSO de arrecadação por conta do recurso 1.701.0000.0164 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – ESTADO/OUTROS no valor de R$ R$ 266.670,00 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil Seiscentos e Setenta Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 30 de janeiro de 2024.

AMARILDO PAGLIA

 Prefeito Municipal

 

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 30/01/2025