DECRETO N.º 010/2024

PROMOVE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA MARIAELENA MARINI RIBEIRO.

CELSO GUBERT, Prefeito Municipal em Exercício de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica a na forma da decisão EM Processo Judicial   

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos 5002245-91.2023.8.24.0051/SC, proferida em caráter Liminar;

DECRETA,

Art. 1º Fica determinada a redução da jornada de trabalho da Servidora Mariaelena Marini Ribeiro, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, com 40 horas semanais, para 20 horas semanais, sem prejuízo de remuneração ou compensação de horário, nos termos da Decisão Liminar nos autos 5002245-91.2023.8.24.0051/SC.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão-SC, em 30 de janeiro de 2024.  

CELSO GUBERT

Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 30/01/2024