DECRETO N.º 006/2024

ESTABELECE O VALOR DO PISO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, SEGUINDO O VALOR ESTABELECIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022.

CELSO GUBERT, Prefeito Municipal em Exercício de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas na forma da Lei Complementar Municipal 083/2021, na Lei Federal n. 11.350/2006 e na Emenda Constitucional n. 120/2022.

Considerando, que os Programas são criados pelo Governo Federal que repassa os valores aos Municípios para a execução dos Programas;

Considerando, que o Município tem legislação própria quanto aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates a Endemias, valores estes que não são atualizados conforme a Lei Federal. 

Considerando, o salário mínimo nacional vigente de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) fixado pelo Decreto Federal nº 11.864 de 27/12/2023.

DECRETA,

Art. 1° O Município de Vargeão/SC fixa o valor do piso dos vencimentos dos servidores que estão na função de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n. 120/2022, conforme valores fixados na Portaria GM/MS Nº 3.086, de 19 de janeiro de 2024 do Ministério da Saúde.

Art. 2° O Valor mínimo a ser pago as Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no ano de 2024 é o valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).  

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de 01/01/2024.

Art. 4° Fica revogado o Decreto Municipal n. 058/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão-SC, em 24 de janeiro de 2024.  

CELSO GUBERT

Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 24/01/2024