DECRETO N.º 005/2024.

ESTABELECE O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, SEGUINDO O VALOR ESTABELECIDO NA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

CELSO GUBERT, Prefeito Municipal em Exercício de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas na forma da Lei Complementar Municipal N. 100/2023, que dispõe sobre a Complementação e Regulamentação do Piso Nacional do Profissional do Magistério.

Considerando, que o Ministério da Educação publicou a Portaria Interministerial n. 7, de 29 de dezembro de 2023, que estabelece os valores de referência e aplicação a Valorização dos Profissionais do Magistério e fixa os valores dos repasses de recursos do Ministério da Educação ao Município de Vargeão/SC.

Considerando, a Lei Complementar Municipal nº 100/2023, que dispõe sobre a Complementação e Regulamentação do Piso Nacional do Profissional do Magistério.

DECRETA,

Art. 1° O Município de Vargeão/SC com base nos índices estabelecidos na Portaria Interministerial 7/2023, com base no art. 1°, aplica o percentual de 3,62% referente ao VAAF-MIN, definido nacionalmente nos termos da Portaria.

Art. 2° O Valor do Piso Nacional do Magistério para o exercício de 2024 fica estabelecido em R$ 4.580,57, (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), devendo o Município realizar a complementação do vencimento dos servidores vinculados ao magistério público municipal, para que todos recebam no mínimo o valor de referência do piso nacional, conforme estabelecido no art. 1°, parágrafos § 1° e 2° da Lei Complementar Municipal n. 100/2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de 01/01/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão-SC, em 23 de janeiro de 2024.  

CELSO GUBERT

Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 23/01/2024