Legislação











Lei Ordinária 1414/2009
Lei Ordinária

Número/Ano: 1414/2009
Data da Publicação: 03/08/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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