LEI Nº 1.851/2026

CRIA NOVA NATUREZA DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO O EXERCÍCIO 2026, ABRE CRÉDITOS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criada no orçamento anual 2026 do FUNDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL DE VARGEÃO a Natureza da Despesa 3.1.90…… Aplicações Diretas, conforme especifica:

Função 801 – Assistência Social Geral

Programa 8.242 – Assistência Social/Assistência à Pessoa com Deficiência

Unidade Orçamentária 11.001 – Fundo M. Assist. Social de Vargeão

Projeto/Atividade 2072 – Manutenção BL. Prot. Social Especial Média e    Alta Complexidade

Natureza de Despesa – 3190……………..Aplic. Diretas.            R$   60.000,00

            Recurso – 1.661.0000.0165    Transferências do SUAS – Estado

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação por conta do recurso 1.661.0000.0165 -Transf. do SUAS – Estado – Bloco Proteção Média Complexidade no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Vargeão (SC), 16 de junho de 2026

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2026

Data da Publicação: 16/06/2026