DECRETO Nº 011/2026                                         

  Vargeão, SC, 16 de janeiro de 2026.

CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA À PENSIONISTA QUE RECEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.

ALAN FELIPPE, Prefeito Municipal em Exercício de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma da Lei Complementar Municipal nº 006/2003;

RESOLVE:

Art. 1º – Complementar a partir de 01/01/2026 em R$ 95,02 (noventa e cinco reais e dois centavos) o valor da remuneração de ILCE MARIN BONAI, pensionista do servidor público municipal inativo Domingos Bonai, sendo que a referida complementação corresponde a diferença entre a remuneração da pensão de R$ 1.525,98 (um mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) e o salário mínimo nacional vigente de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) fixado pelo Decreto Federal nº 12.797 de 23/12/2025.

Art. 2º – A complementação será paga até a equiparação do valor da pensão com o valor do salário mínimo nacional vigente ou valor superior.

Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de 01/01/2026.

CUMPRA-SE,

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 16 de janeiro de 2026.

ALAN FELIPPE

Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 16/01/2026