DECRETO Nº 198/2025                             

Vargeão, 12 de dezembro de 2025.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal 1.805/2024 de 29/10/2024;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 8.565,73 (Oito Mil Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais Setenta e Três Centavos), no orçamento do exercício de 2025 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	10.001	FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE VARGEÃO
UNIDADE	10.001	FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE VARGEÃO
RECURSO	1.749.0000.0000	OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
PROJETO	23.695.2301.2.053		MANUT. DAS ATIV. VOLTADAS AO TURISMO
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	8.565,73
			TOTAL DOS CRÉDITOS	8.565,73

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação Rendimentos por conta do recurso 1.749.0000.0000 OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS no valor de R$ 8.565,73 (Oito Mil Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais Setenta e Três Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 12 de dezembro de 2025.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 12/12/2025