DECRETO Nº 230/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.085,68 (Um Mil Oitenta e Cinco Reais Sessenta e Oito Centavos), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2024, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	03.001	SECR. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE	03.001	SECR. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
RECURSO	1.500.1001.0100	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	04.122.0402.2.033		MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS
DOTAÇÃO	3.3.50.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	1.085,68
			TOTAL DOS CRÉDITOS	1.085,68

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 1.085,68 (Um Mil Oitenta e Cinco Reais Sessenta e Oito Centavos), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	03.001	SECR. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE	03.001	SECR. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
RECURSO	1.500.1001.0100	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	04.122.0402.2.033		MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	1.085,68
			TOTAL DOS CRÉDITOS	1.085,68

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 05 de dezembro de 2024.

Volmir Felipe

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 05/12/2024