DECRETO Nº 183/2024                 

Vargeão, 29 de outubro de 2024. 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 180.573,00 (Cento e Oitenta Mil Quinhentos e Setenta e Três Reais), no orçamento do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	12.002	SECRETARIA M. DA CULTURA E TURISMO
UNIDADE	12.002	DEPARTAMENTO DE TURISMO
RECURSO	2.500.0000.0100	SUPERAVIT RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	23.695.2301.2.053		MANUT. DAS ATIV. VOLTADAS AO TURISMO
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	180.573,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	180.573,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 1.500.0000.0100 Recursos não vinculados de impostos R$ 180.573,00 (Cento e Oitenta Mil Quinhentos e Setenta e Três Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 29 de outubro de 2024.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 29/10/2024