DECRETO Nº 185/2024 

Vargeão, 30 de outubro de 2024.   

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.168.372,38 (Três Milhões Cento e Sessenta e Oito Mil Trezentos e Setenta e Dois Reais Trinta e Oito Centavos), no orçamento do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	06.002	SECRETARIA M. DA AGRICULTURA, IND. COM. MEIO AMBIENTE
UNIDADE	06.002	DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RECURSO	1.500.0000.0100	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	22.661.2201.1.015		PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.00		Aplicações Diretas	3.168.372,38
			TOTAL DOS CRÉDITOS	3.168.372,38

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o PROVÁVEL excesso de arrecadação por conta do recurso 1.500.0000.0100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS no valor de R$ R$ 3.168.372,38 (Três Milhões Cento e Sessenta e Oito Mil Trezentos e Setenta e Dois Reais Trinta e Oito Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 30 de outubro de 2024.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 30/10/2024