DECRETO Nº 119/2024                             

Vargeão, 21 de Agosto de 2024.     

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 42.481,44 (Quarenta e Dois Mil Quatrocentos e Oitenta e Um Reais Quarenta e Quatro Centavos), no orçamento do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	12.001	SECRETARIA M. DA CULTURA E TURISMO
UNIDADE	12.001	DEPARTAMENTO DE CULTURA
RECURSO	1.716.000.0000	TRANSF. DA CULTURA – LC Nº 195/2022 ART. 8º – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
PROJETO	13.392.1301.2.043		MANUT. DAS ATIVIDADES CULTURAIS
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	42.481,44
			TOTAL DOS CRÉDITOS	42.481,44

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação por conta do recurso 1.716.0000.0000 transf. da cultura – lc nº 195/2022 art. 8º – demais áreas da cultura no valor de R$ 42.481,44 (Quarenta e Dois Mil Quatrocentos e Oitenta e Um Reais Quarenta e Quatro Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 21 de Agosto de 2024.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 21/08/2024