AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS – Terceiro Quadrimestre do exercício de 2023

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Vargeao, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2023, a qual será realizada no próximo dia 26 de Fevereiro de 2024, às 15:00 horas, tendo como local a sala de licitações da Prefeitura Municipal.

     AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE DE 2023

                          DIA 26 / 02 / 2024

                          ÀS 15:00 hora

           Local SALA DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEÃO

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

___________________________________________
Rosecler A. de Oliveira de Pra
Controladora Interna

 Matricula 50.302