EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS PARA PROGRAMA HABITACIONAL SC MAIS MORADIA – VARGEAO-SC

EDITAL Nº 001/2023 – LEI Nº 18.482/2022

O municipio de Vargeão/SC por intermédio do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, com base na Lei Estadual n° 18.482 de 1 de agosto de 2022 torna público este edital, que a partir do dia 18 de outubro de 2023, estarão abertas as inscrições por meio de entrega de documentos exigidos comprobatórios dos critérios deste edital, com objetivo de realizar a seleção de famílias para a cessão de uso de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e/ou doação por meio de laudo de interdição ou risco emitido pelo órgão competente.