DECRETO Nº 040/2023                             

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.761/2022 de 07/12/2022;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00(Dez Mil Reais), no orçamento do exercício de 2023 da Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	11.001	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE	11.001	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECURSO	03.35	SUPURAVIT PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (IGD-PAB)
PROJETO	08.244.801.2070	MANUT. DO BL. GBF – FNAS
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.	Aplicações Diretas	10.000,00
		TOTAL DOS CRÉDITOS	10.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.35 PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (IGD-PAB) no valor R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 24 de março de 2023.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

Maicon Berte

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 24/03/2023