DECRETO Nº 039/2023                             

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.761/2022 de 07/12/2022;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 36.564,53(Trinta e Seis Mil Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais Cinquenta e Três Centavos), no orçamento do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	05.002	SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE	05.002	SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
RECURSO	13.00	SUPERAVIT RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	15.451.1501.1009	OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.	Aplicações Diretas	36.564,53
		TOTAL DOS CRÉDITOS	36.564,53

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 13.00 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS no valor R$ 36.564,53(Trinta e Seis Mil Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais Cinquenta e Três Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 23 de Março de 2023.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

Maicon Berte

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 23/03/2023