LEI Nº 1.763/ 2023.

Vargeão, 13 de março de 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE BENS EM COMODATO COM AS SEGUINTES ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES HARMONIA”, “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIÃO”, “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS VENCEREMOS” CONFORME ESPECÍFICA.

VOLMIR FELIPE, Prefeito do Município de Vargeão – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Pela presente Lei, o Município fica autorizado a realizar a cessão de bens em comodato com as Associações de Agricultores: “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES HARMONIA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.058.104/0001-61, com endereço na Linha São Roque, Vargeão/SC”, “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIÃO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.058.094/0001-64, com endereço na Linha Urumbeva, Vargeão/SC”, e “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS VENCEREMOS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.058.108/0001-40, com endereço na Linha Gramas, Vargeão/SC”,  de acordo com as cláusulas do contrato de comodato a ser firmado com o Município.

Art. 2º – O bem cedido em comodato para a Associação de Agricultores Harmonia é o seguinte:

1.  01 (UMA) Colhedora de área total, modelo FTN 1000, da marca Nogueira, com as seguintes características:

Produção (t/n)	até 35
Número de rolos	4
Potência para acionamento	de 65 a 95 cv
Número de facas no rotor	12
Opções de corte	24 (2 a 36 mm)
Acionamento da bica	Hidráulico total
Roda de apoio	Opcional
Engate (trator)	2N/2
Sistema quebra grãos	Sim de série
Transmissão	Cardan

1. 01 (UM) Distribuidor de fertilizantes a disco DFD 600, com as seguintes características:

Cor	vermelha
Ano	2022
Pat/sar	nº 20517
Série	nº 2100722008120517
Contrato de repasse	nº 910994/2021/MAPA/SAR

1. 01 (UMA) Ensilveira colhedora de forragens, marca Nogueira com as seguintes características:

Modelo	NEW PECUS
Cor	Vermelha
Ano	2022
Pat/sar	nº 20199
Série	nº AECCO12536

1. 01 (UM) Distribuidor de calcário, marca IAC com as seguintes características:

Modelo	DAS 6000
Ano	2022
Pat/sar	nº 20398
Série	nº 40720398
Contrato de repasse	nº 910994/2021/MAPA/SAR

• 01 (UMA) Roçadeira agrícola hidráulica P, marca BRASIMP, com as seguintes caracteristicas:

Modelo	BRA 1800
Pat/sar	nº 20337
Série	nº 2022/201420337
Contrato de repasse	nº 910994/2021/MAPA/SAR

Art. 3º – O bem cedido em comodato para a Associação de Agricultores União é o seguinte:

1. 01 (UMA) Colhedora de área total, modelo FTN 1000, da marca Nogueira, com as seguintes características:

Produção (t/n)	até 35
Número de rolos	4
Potência para acionamento	de 65 a 95 cv
Número de facas no rotor	12
Opções de corte	24 (2 a 36 mm)
Acionamento da bica	Hidráulico total
Roda de apoio	Opcional
Engate (trator)	2N/2
Sistema quebra grãos	Sim de série
Transmissão	Cardan

Cor	vermelha
Ano	2022
Pat/sar	nº 20516
Série	nº 210072208020516
Contrato de repasse	nº 910994/2021/mapa/sar

1. 01 (UMA) Ensilveira colhedora de forragens, marca Nogueira com as seguintes características:

Modelo	NEW PECUS
Cor	Vermelha
Ano	2022
Pat/sar	nº 20200
Série	nº AECCO12537

1. 01 (um) Tanque Distribuidor de adubo 5.000 litros da marca MEPEL, com as seguintes características:

Modelo	DAIOL VACUO
Cor	Amarelo
Ano	2013
Equipamento	nº 0828372
Série	nº 2013/04
Patrimônio Secretaria do Estado da Agricultura e Pesca	Nº 16734

• 01 (uma) Carreta agrícola basculante, da marca BRASIMP, com as seguintes características:

Modelo	MET LAT MOVEIS 6 TONS BCM 6000
Ano	2022
Pat/sar	nº 20853
Contrato de repasse	nº 910994/2021/mapa/sar

Art. 4º O bem cedido em comodato para a Associação de Agricultores Unidos Venceremos, é o seguinte:

1. 01 (UMA) Colhedora de área total, modelo FTN 1000, da marca Nogueira, com as seguintes características:

Produção (t/n)	até 35
Número de rolos	4
Potência para acionamento	de 65 a 95 cv
Número de facas no rotor	12
Opções de corte	24 (2 a 36 mm)
Acionamento da bica	Hidráulico total
Roda de apoio	Opcional
Engate (trator)	2N/2
Sistema quebra grãos	Sim de série
Transmissão	Cardan

1. 01 (UM) Distribuidor de fertilizantes a disco DFD 600, com as seguintes características:

Cor	vermelha
Ano	2022
Pat/sar	nº 20518
Série	nº 210072208020518
Contrato de repasse	nº 910994/2021/mapa/sar

1. 01 (UM) Distribuidor de calcário, marca IAC com as seguintes características:

Modelo	DAS 6000
Ano	2022
Pat/sar	nº 20399
Série	nº 40820399
Contrato de repasse	nº 910994/2021MAPA/SAR

1. 01 (UMA) Roçadeira agrícola hidráulica P, marca BRASIMP, com as seguintes caracteristicas:

Modelo	BRA 1800
Pat/sar	nº 20338
Série	nº 2022/201520338
Contrato de repasse	nº 910994/2021/MAPA/SAR

• 01 (uma) Carreta agrícola basculante, da marca BRASIMP, com as seguintes características:

Modelo	MET LAT MOVEIS 6 TONS BCM 6000
Ano	2022
Pat/sar	nº 20854
Contrato de repasse	nº 910994/2021/mapa/sar

• 01 (uma) Plataforma agrícola, da marca BRASIMP, com as seguintes características:

Modelo	BRTH-1800
Ano	2022
Pat/sar	nº 20863
Contrato de repasse	nº 910994/2021/mapa/sar

Art. 5º Os bens cedidos em comodato têm o fim específico de atender aos agricultores associados nas respectivas associações.

Art. 6º Cada Associação de que trata a presente Lei, segundo Contrato de Comodato a ser lavrado pelo Executivo, ficará responsável pela manutenção, conservação e guarda do bem transferido à esta, devendo devolve-lo ao Município, no vencimento do contrato, em perfeitas condições de uso e funcionamento, sob pena de indenização pelo valor estipulado.

Art. 7º O prazo de cessão em comodato será de 05 (cinco) anos, contados da publicação do contrato na imprensa oficial do Município, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, enquanto perdurar o interesse público na cessão dos bens, ou a Associação continuar em atividade.

Art. 8º Será de responsabilidade total de cada Associação a operação dos equipamentos, respondendo esta pelos prejuízos eventualmente causados a outrem ou mesmo em acidentes que possam ocorrer na utilização destes.

Art. 9º O Poder Executivo poderá baixar medidas reguladoras para a execução da presente Lei.

Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 13 de março de 2023.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2023

Data da Publicação: 17/03/2023