Decreto Executivo 140/2021

EMENTA

• “ANULA PENALIDADE DISCIPLINAR DE SERVIDORA PÚBLICA”

Integra da Norma

DECRETO Nº 140/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

“ANULA PENALIDADE DISCIPLINAR DE SERVIDORA PÚBLICA”

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 006/2003 de 25 de agosto de 2003 e suas alterações;

CONSIDERANDO, a decisão judicial no Acórdão nº RECURSO CÍVEL Nº 5000435-23.2019.8.24.0051/SC, em que determinou a anulação das penalidades de advertência imposta a servidora ADRIANA JOELMA DESTRI;

DECRETA:

Art. 1º Ficam anuladas as penalidades disciplinares na forma de termos de advertência, abaixo especificados, aplicados à servidora pública municipal Adriana Joelma Destri, matrícula nº 472, no cargo de Professora, 40h:
1. Primeira Advertência – Indisciplina e insubordinação, de 02/08/2017;
2. Segunda Advertência – Indisciplina e insubordinação, de 06/05/2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 DE AGOSTO DE 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
MAICON BERTÉ
Secretário Municipal de Administração e Fazenda