Decreto Executivo 138/2021

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 138/2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1703/2020 de 19/10/2020;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), no orçamento do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO 05.001 SECRETÁRIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE 05.001 DEPARTAMENTO M.DE ESTRADAS E RODAGENS
RECURSO 03.00 ORDINÁRIOS
PROJETO 26.782.2601.2015 MANUT. DO DMER
DOTAÇÃO 3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 20.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 20.000,00

ORGÃO 06.001 SECRETÁRIA M. DA AGRICULTURA, IND. COM. TURISMO
UNIDADE 06.001 DEPARTAMNETO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
RECURSO 03.00 ORDINÁRIOS
PROJETO 20.608.2001.2023 MANUT. DAS ATIV. DE APOIO AO AGRICULTOR
DOTAÇÃO 3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas 15.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 15.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.00 recursos Ordinário no valor R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, 30 de Agosto de 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
Maicon Berte
Secretário de Administração e Fazenda