Decreto Executivo 137/2021

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 137/2021 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1703/2020 de 19/10/2020;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.002,85 (Cem Mil Dois Reais), no orçamento do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO 04.001 SECRETÁRIA M. DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
RECURSO 03.79 EMENDAS PARLAMENTARES
PROJETO 12.361.1201.1061 AMPLIAÇÃO DA REDE FISICA FUNDAMENTAL
DOTAÇÃO 4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 100.002,85
TOTAL DOS CRÉDITOS 100.002,85

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.79 recursos Emendas Parlamentares no valor R$ 100.002,85 (Cem Mil Dois Reais).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, 25 de Agosto de 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
Maicon Berte
Secretário de Administração e Fazenda