Decreto Executivo 135/2021

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 135/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1703/2020 de 19/10/2020;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), no orçamento do exercício de 2021 do Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO 07.003 SECRETARIA M. DE DESENVOL. SOCIAL
UNIDADE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
RECURSO 01.00 ORDINÁRIOS
PROJETO 16.481.1601.1072 APOIO AO SISTEMA HABITACIONAL
DOTAÇÃO 3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 10.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito aberto pelo artigo a anulação parcial de dotação orçamentária na seguinte programação de despesas.

ORGÃO 07.003 SECRETARIA M. DE DESENVOL. SOCIAL
UNIDADE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
RECURSO 01.00 ORDINÁRIOS
PROJETO 16.481.1601.1072 APOIO AO SISTEMA HABITACIONAL
DOTAÇÃO 4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 10.000,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 24 de Agosto de 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
MAICON BERTÉ
Secretário Municipal de Administração e Fazenda