Decreto Executivo 131/2021

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 131/2021 Vargeão, 19 de Agosto de 2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1703/2020 de 19/10/2020;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 61.306,72 (Sessenta e Um Mil Trezentos e Seis Reais Setenta e Dois Centavos), no orçamento do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO 05.00 SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
RECURSO 01.83 OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS
PROJETO 15.451.1501.1066 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PASSEIOS
DOTAÇÃO 4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 61.306,72
TOTAL DOS CRÉDITOS 61.306,72

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação por conta do recurso Operações de Credito Internas – FINISA no valor R$ 61.306,72 (Sessenta e Um Mil Trezentos e Seis Reais Setenta e Dois Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 19 de Agosto de 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
Maicon Berte
Secretário de Administração e Fazenda