Portaria Executiva 147/2021

EMENTA

• Contratar por tempo determinado, conforme Processo Seletivo nº 001/2017, Teresinha Sabadin Piva

Integra da Norma

PORTARIA Nº 147/2021
Vargeão, SC, 17 de agosto de 2021.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 12/2005 de 23 de dezembro de 2005 e suas alterações e Lei Complementar nº 065/2014, de 07 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO, o afastamento das atividades presenciais da servidora contratada para as funções do cargo de Médico Veterinário conforme Portaria nº 144/2021, devido à Lei Federal nº 14.151 de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento de empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus;

RESOLVE:

Art. 1º – Contratar por tempo determinado, conforme Processo Seletivo nº 001/2017, Teresinha Sabadin Piva, inscrita no CPF nº 448.373.729-53, para exercer as funções do cargo de Médica Veterinária, 40h, lotada no Departamento Municipal de Agricultura, com a competência, atribuições e vencimento previstos na Lei Complementar n° 012/2005, suas alterações e demais disposições aplicáveis.

Art. 2º – A contratação por tempo determinado será pelo período de 17/08/2021 até o retorno às atividades presenciais da servidora contratada para as funções do cargo, que está afastada do trabalho presencial por pertencer ao grupo de risco do novo coronavírus (Covid19), ou até 31/12/2021, o que ocorrer primeiro, com a ressalva de rescisão a qualquer tempo de acordo com o interesse e necessidade da Administração Municipal.

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal, Vargeão-SC, 17 de agosto de 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra
MAICON BERTÉ
Secretário Municipal de Administração e Fazenda