Decreto Executivo 103/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/09/2020
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 103/2020 Vargeão, 17 de Setembro de 2020.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1679/2019 de 25/11/2019;
DECRETA:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 86.963,29 (Oitenta e Seis Mil Novecentos e Sessenta e Três Reais Vinte e Nove Centavos)., no orçamento do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:
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ORGÃO |
05.00 |
SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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UNIDADE |
05.001 |
DEPARTAMENTO M. DE ESTRADAS E RODAGENS |
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RECURSO |
01.42 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS |
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PROJETO |
26.782.2601.2015 |
MANUT. DO D.M.E.R |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.00.00.00. |
Aplicações Diretas |
86.963,29 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS |
86.963,29 |
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Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação por conta do recurso Outras Transferências Legais e Constitucionais no valor R$ 86.963,29 (Oitenta e Seis Mil Novecentos e Sessenta e Três Reais Vinte e Nove Centavos).
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 17 de Setembro de 2020.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal
Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
GIOVANI LUIZ WILMSEN
Secretário Municipal de Administração e Fazenda