Lei Ordinária 1701/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/09/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA, CONFORME ESPECIFICA.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Nº 1.701/2020
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA, CONFORME ESPECIFICA.
VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar o seguinte equipamento, conforme especifica:
a) Escavadeira Hidráulica JCB JS 160 LC, ano/modelo 2010/2010, série 2132937, pertencente a frota de máquinas e equipamentos sob nº 2739 do patrimônio da Prefeitura de Vargeão/SC.
§ 1º A alienação de que trata este artigo ocorrerá mediante licitação na modalidade de Leilão, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 2º O bem incluído no inventário do patrimônio do Município será baixado para todos os efeitos legais.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, em 21 de setembro de 2020.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal