Decreto Executivo 114/2019

EMENTA

• Comissão de avaliação imóveis

Integra da Norma

DECRETO Nº 0114/2019, DE 18 DE DEZEMBRO 2019.

NOMEIA MEMBROS PARA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais e, considerando os ditames do artigo 70, inciso VII da Lei Orgânica do Município, e demais disposições aplicadas em vigor;

DECRETA:

Art. 1º –Fica constituída a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, composta pelos seguintes Membros:

– Giovani Luiz Wilmsen – Servidor Público

– Cristiano Roberto Pierog – Servidor Público

– Denise Fátima Piovezan Pavan – Servidora Pública

– Rodrigo Francisco Felipe – Servidor Público

§ 1º Fica a comissão especial designada, no caput do presente artigo, encarregada de realizar avaliação dos bens imóveis descritos na Lei Municipal nº 1.865/2019, com finalidade de doação para instalações de empresas.

Art. 2º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão, considerando o seu caráter de interesse público, não serão remunerados, não gerando qualquer vantagem salarial ou de qualquer outra natureza a seus membros.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. 

CUMPRA-SE,

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 18 de dezembro de 2019.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal