Decreto Executivo 107/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/12/2019
EMENTA
- Suplementação EXCESSO Secretária M. de Obras e Serviços Urbanos
Integra da Norma
DECRETO Nº 107/2019 Vargeão, 10 de Dezembro 2019.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001651/2018 de 29/10/2018;
DECRETA:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 20.288,60 (Vinte Mil Duzentos e Oitenta e Oito Reais Sessenta Centavos), no orçamento do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:
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Conta |
Código |
Descrição |
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Órgão |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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Unidade |
02 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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Projeto/Atividade |
2.018 |
MANUT. Serviços de Utilidade Publica |
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Modalidade de Aplicação |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
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Fonte de Recurso |
1108 |
Cosip |
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Reduzido |
81 |
Valor 20.288,60 |
Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação no orçamento do exercício de 2019 no valor R$ 20.288,60 (Vinte Mil Duzentos e Oitenta e Oito Reais Sessenta Centavos).
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 10 de Dezembro de 2019.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal
Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
GIOVANI LUIZ WILMSEN
Secretário Municipal de Administração e Fazenda