Portaria Executiva 075/2017

EMENTA

• Dispõe sobre a readaptação de servidor municipal e da outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA N° 073/2017

Vargeão, SC, 17 de abril de 2017.

Dispõe sobre a readaptação de servidor municipal e da outras providências.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n° 006/2003 de 25 de agosto de 2003;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida a readaptação profissional ao servidor Vilmar de Castilho, do cargo de Operador de Máquinas para Auxiliar de Serviços Gerais, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção médica.

Art. 2º. O servidor atuará na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos do cargo de origem conforme previsto na legislação vigente.

Art. 3º. O servidor deverá apresentar semestralmente, laudos médicos que atestem o seu estado de saúde.

Parágrafo único: O não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno ás atividades do cargo de origem.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, VARGEÃO SC, 17 DE ABRIL DE 2017.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

JUNIOR LANDO

Secretário Municipal de Administração e Fazenda