Lei Ordinária 1.602/2016

EMENTA

• “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULO, CONFORME ESPECÍFICA”

Integra da Norma

LEI N° 1.602/2016.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULO, CONFORME ESPECÍFICA”

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar o seguinte veículo, conforme especifica:

a)        Um Veículo FIAT/DUCATO MINIBUS, Placa MHZ3315, Ano/Modelo 2010/2011, Renavam 206324049, Chassi 93W245L34B2054029, Patrimônio n. 2536.

§ 1º A alienação de que trata este artigo ocorrerá mediante licitação na modalidade de Leilão, ou através de dação em pagamento na compra de outros veículos, nos termos da Lei nº 8.666/96.

§ 2º O bem incluído no inventário do patrimônio do Município será baixado para todos os efeitos legais.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – São revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 18 de abril de 2016.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal