Portaria Executiva 045/2016

EMENTA

• Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar ato de importunar alguém, em lugar público, de modo ofensivo ao pudor, atos estes, supostamente praticados pelo servidor VILMAR DE CASTILHO

Integra da Norma

PORTARIA N° 045/2016.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 006 de 25 de agosto de 2003;

 RESOLVE:

 I – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar ato de importunar alguém, em lugar público, de modo ofensivo ao pudor, atos estes, supostamente praticados pelo servidor VILMAR DE CASTILHO, ocupante do cargo de Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sob matrícula nº 50067, fato que poderá caracterizar as infrações previstas no art. 135, da Lei Complementar 006, de 25 de agosto de 2003.

II – Designar os seguintes servidores públicos para compor a Comissão destinada à apuração dos fatos mencionados no item I:

a)             Rosecler Alves Oliveira De Prá

b)            Maridalva Colpani

c)             Mariaelena Marini Ribeiro

III – Para presidir a Comissão fica designada a Sra. Mariaelena Marini Ribeiro.

IV – Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos.

V – Nos termos do art. 152 da Lei Complementar 006/03, como medida cautelar fica determinado o afastamento do exercício do cargo o servidor VILMAR DE CASTILHO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o término do Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da sua remuneração.

VI – Publique-se.

CUMPRA-SE,

Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de março de 2016.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

VOLMIR FELIPE

Secretário Municipal de Administração e Fazenda