Decreto Executivo 045/2015

EMENTA

• DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA DOAÇÃO,

Integra da Norma

DECRETO Nº 045/2015, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA DOAÇÃO,

                AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal n. 1.584/2015.

                DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados osmembros para compor a Comissão Especial de Avaliação para avaliar os bens móveis do Município de Vargeão para doação gratuita para fins de regularização fundiária de interesse social, como sendo:

–     CELSO CARLOS IZZOTTON – Servidor Público;

–     VITOR DA SILVA LESER – Servidor Público;

–     JUNI0R LANDO – Vereador;

–     SÔNIA MARIA BONAN – Conselho Municipal de Habitação.

Art. 2º A avaliação tem como finalidade o levantamento de preço real dos bens imóveis para realização de doação gratuita para fins de regularização fundiária a ser realizado pela Administração Municipal.

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – Efetuar a avaliação e emitir laudo de avaliação.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão, considerando o seu caráter de interesse público, não serão remunerados, não gerando qualquer vantagem salarial ou de qualquer outra natureza a seus membros.

Art. 5º Este entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 01 de outubro de 2015.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

VOLMIR FELIPE

Secretário Municipal de Administração e Fazenda