Lei Complementar 060/2014

EMENTA

• PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 011/2005.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2014

PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 011/2005.

Amarildo Paglia, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente nos termos dos arts. 50, parágrafo único, II, c/c 70, I, da Lei Orgânica, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e este SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Estrutura Administrativa do Município de Vargeão, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 011/2005, de 23 de dezembro de 2005, especificamente o Anexo II, passa a ter nova atualização de conformidade com o estabelecido no mesmo anexo integrante da presente Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão (SC), em 08 de maio de 2014.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal