Decreto Executivo 088/2014

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO N. 2014TR003573, ENTRE O MUNICÍPIO DE VARGEÃO E O ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 088/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO  DO CONVÊNIO N. 2014TR003573, ENTRE O MUNICÍPIO DE VARGEÃO E O ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001541/2013 de 25/11/2013;

                Decreta:

               Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.080.892,58 (Um milhão, oitenta mil reais, oitocentos e noventa e dois reais e cinqüenta e oito centavos), conforme discriminação abaixo:

Órgão:                05.02 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

Projeto/Atividade:     1.008 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PASSEIOS

Categoria Econômica:         4 – DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza de Despesa: 4 –  INVESTIMENTOS

Modalidade de Aplicação:       90 –  APLICAÇÕES DIRETAS

Valor:                            R$  1.080.892,58

Fonte: 01.24.00000 – Recurso Vinculadas – FUNDAM

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º o excesso de arrecadação do convênio 2014TR003573, firmado entre o Município de Vargeão e Governo do Estado de Santa Catarina, Processo n. SEF 19296/2014.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 15 de Dezembro de 2014.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal