Decreto Executivo 0051/2014

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COM O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 051/2014, DE 004 DE SETEMBRO DE 2014.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COM O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001541/2013 de 25/11/2013;

                Decreta:

               Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 10.004,37 (Dez mil, quatro reais e trinta e sete centavos), conforme discriminação abaixo:

Órgão:                10.01 – FUNDO M. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto/Atividade:     20.24 – MANUT. DA ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

Categoria Econômica:         3 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa: 3 – OUTRAS DEPESAS CORRENTES

Modalidade de Aplicação:       90 –  APLICAÇÕES DIRETAS

Valor:                            R$  10.004,37

Fonte: 01.52.00000 – Recurso Vinculados – Convênio Estado

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º. o excesso de arrecadação do Convênio Benefícios Eventuais, firmado com o Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 04 de Setembro de 2014.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal