Lei Ordinária 1550/2014

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE SELO COMEMORATIVO AOS CINQUENTA ANOS DE EMENCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.550/2014.  

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE SELO COMEMORATIVO AOS CINQUENTA ANOS DE EMENCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGEÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 3º, da Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica adotado o selo comemorativo, visando simbolizar oficialmente as comemorações de 50 anos de emancipação do Município de Vargeão, que será utilizado em suas correspondências, selos, papéis, veículos, pórticos, produtos, logomarca, estabelecimentos e eventos, dando ampla divulgação, sendo este usado até a data de 28 de fevereiro de 2015.

Parágrafo único.A identificação do selo será disponibilizada conforme anexo único desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do orçamento em vigor na dotação orçamentária 3.3.90.00.00 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Manutenção das Atividades Administrativas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 17 de março de 2014.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal