Decreto Executivo 014/2014

EMENTA

• Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.

Integra da Norma

DECRETO No 014, de 19 de fevereiro de 2014.

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.

O Senhor Amarildo Paglia, Prefeito do Município de Vargeão, localizado no estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela pelo art. 70 da Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I – Que a Estiagem assola nosso município desde o mês de dezembro de dois mil e treze e se estende ainda neste mês de fevereiro de 2014, e esta atingindo todo o território do Município de Vargeão;

II- Que em decorrência dos consideráveis danos no setor agropecuário e/ou os prejuízos na safra de grãos,  produção de leite e na captação de água e diminuição dos níveis água no interior e sede do Município;

V – Que o parecer do Coordenação Municipal de Defesa Civil – COMDEC de Vargeão, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – 1.4.1.1.0

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do COMDEC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. O presente decreto vigerá pó 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, ininterrupto e consecutivo.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vargeão – SC, 19 de fevereiro de 2014.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal