Decreto Executivo 055/2013

EMENTA

• "DESMEMBRA TERRENO URBANO, CONFORME ESPECIFICA".

Integra da Norma

DECRETO Nº 055/2013

Vargeão, SC, 03 de setembro de 2013.

"DESMEMBRA TERRENO URBANO, CONFORME ESPECIFICA".

Amarildo Paglia, Prefeito Municipal de Vargeão Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado o desmembramento de uma área de terreno urbano, sendo a área de 31.030,88 m², parte do Lote 10 do XIII bloco da Fazenda Ressaca, conforme mat. 9.230, do CRI da comarca de Ponte Serrada, situado na Rua Angelo Tiecher, perímetro urbano da cidade de Vargeão – SC, de propriedade do Município de Vargeão, ficando dividido em duas partes, conforme mapa e memorial descritivo em anexo:

Art. 2° – Parte do Lote 10 do XIII bloco da Fazenda Ressaca, com área de 15.247,00 m².

Art. 3° – Parte do Lote 10 do XIII bloco da Fazenda Ressaca, com área de 11.166,00 m².

Art. 4° – A diferença entre as duas áreas e o total da matrícula, 4.617,88 m², corresponde a área já ocupada pela Rua Angelo Tiecher, via pública do Município de Vargeão.

Art. 5° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 03 de setembro de 2013.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra
VOLMIR FELIPE
Secretário da Administração e Fazenda