Lei Complementar 051/2013

EMENTA

• "CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 051/2013

                                                           "CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2006 E      DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

            Faço saber que a Câmara de Vereadores de Vargeão aprovou e eu, Amarildo Paglia, Prefeito Municipal de Vargeão, SC, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

            Art. 1º Fica criado no Anexo II, do Plano de Classificação de Cargos e Salários do Quadro Único de Pessoal do Poder Legislativo Municipal de Vargeão, instituído pela Lei Complementar nº 13 de 21 de agosto de 2006, o cargo em comissão de Assessor de Imprensa.

            Art. 2º Os Anexos I, II, e VII da Lei Complementar nº 13 de 21 de agosto de 2006 passam a vigorar com a redação dos Anexos da presente Lei Complementar.

            Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina em 18 de março de 2013.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal