Decreto Executivo 022/2013

EMENTA

• DETERMINA A NOMEAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N.º 022/2013.

DETERMINA A NOMEAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º – Determino a transferência das atividades inerentes ao Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Vargeão, que, a partir do dia 02 de janeiro de 2013, todos os poderes a mim conferidos por Lei, passam a ser ordenadas pela Servidora Municipal, Sra. Maridalva Colpani, nos termos da Lei 994 de 03 de junho de 1997, e suas alterações.

Art. 2º – Este Decreto retroage os seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2013.

Art. 3º – Fica revogando o Decreto nº 05, de 02 de janeiro de 2013.

Vargeão, SC, 08 de março de 2013.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
VOLMIR FELIPE
Secretário Municipal de Administração e Fazenda