Decreto Executivo 019/2012

EMENTA

• REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

Integra da Norma

DECRETO N.º 19/2012

REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 45, § 1° da Lei Complementar 006/03;

DECRETA:

Art. 1º – Fica reajustado em 4,31% (quatro vírgula trinta e um) por cento, o vencimento básico dos servidores do Cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar, com base no art. 45, § 1° do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Direta e Indireta, considerando o valor do Salário Mínimo Nacional de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), para pagamento a partir do mês de março de 2012.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 20 de março de 2012.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra
CRISTIANO ROBERTO PIEROG
Assessor de Planejamento e Projetos