Decreto Executivo 011/2012

EMENTA

• CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA À SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 11/2012
Vargeão, SC, 17 de janeiro de 2012.

CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA À SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABÍLIO GUBERT, Prefeito Municipal em Exercício de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 40 da Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

DECRETA:

Art. 1º – Fica concedida à Servidora Inativa MARIA SALETE CORÁ BARBIERI, então ocupante do cargo de provimento efetivo de professora, a complementação dos proventos de aposentadoria a custa do erário do Município, em valor correspondente à diferença entre o valor inicialmente concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o valor recebido após a Revisão efetuada pelo referido órgão, tendo por base o Requerimento da Servidora e o Parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Município.

Art. 2º – A complementação dos proventos de aposentadoria serão corrigidos na mesma proporção e sempre que houver reajuste ou aumento real aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Vargeão.

Art. 3º – As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de dotações específicas previstas na Lei Orçamentária Anual para cada exercício financeiro e serão consideradas como despesas com inativos.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de janeiro de 2012.

Abílio Gubert
Prefeito em Exercício

Publicado e Registrado em data supra

Volmir Felipe
Secretário Municipal de
Administração e Fazenda