Decreto Executivo 005/2012

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXECESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO711419 COM O FNDE/MEC/COATE, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 005/2012, DE 05 DE JANEIRO DE 2012.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXECESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO711419 COM O FNDE/MEC/COATE, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

ABILIO GUBERT, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 01.484/2011 de 16/1122011;

Decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 214.880,00 (Duzentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta reais), conforme discriminação abaixo:

Órgão: 04 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 1026 AQUISIÇÃO DE VEICULOS
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 00 APLICAÇÕES DIRETAS
Sub-Elemento de Despesa: 00 APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 214.880,00
Fonte: 01.22.00055

Art. 2º. Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação do Convênio 71149 do MEC/FNDE – COATE.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 05 de Janeiro de 2012.

ABILIO GUBERT
Prefeito Municipal em exercício