Lei Ordinária 1475/2011

EMENTA

• DECLARA ZONA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE HABITAÇÃO NO LOTEAMENTO HORIZONTE, CONFORME ESPECÍFICA.

Integra da Norma

Lei Municipal n°. 1.475/2011.

Vargeão, SC, 22 de agosto de 2011.

DECLARA ZONA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE HABITAÇÃO NO LOTEAMENTO HORIZONTE, CONFORME ESPECÍFICA.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, pela presente lei declarado para os devidos fins, ZONA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – AHIS, nos termos da Lei Federal n° 6.766/79 e resolução n° 82/2004 (ANEEL), o Loteamento de Interesse Social denominado de "LOTEAMENTO HORIZONTE", localizado no perímetro urbano do município, com área superficial de 31.554,98m2, inscrita no Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, sob a matrícula nº 9.278, de propriedade do Município de Vargeão.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 22 de agosto de 2011.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal