Lei Ordinária 1474/2011

EMENTA

• AUTORIZA EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CARITIVA – HOSPITAL REGIONAL SÃO PAULO – ASSEC, CONFORME ESPECÍFICA.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL N° 1.474/2011.

Vargeão, 22 de agosto de 2011.

AUTORIZA EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CARITIVA – HOSPITAL REGIONAL SÃO PAULO – ASSEC, CONFORME ESPECÍFICA.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos desta Lei, efetuar mensalmente a transferência financeira na ordem de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês, para a Associação Educacional e Caritiva – Hospital Regional São Paulo – ASSEC, inscrito no CNPJ sob o n° 89.428.734/0022-04, com recursos do Orçamento Municipal da Secretária da Saúde, do Fundo Municipal da Saúde, para auxilio na manutenção das atividades da entidade beneficiada.

Art. 2° – Os recursos para fazer frente às despesas constarão no orçamento vigente, com previsão para os demais exercícios.

Parágrafo único – Os recursos serão repassados mediante termo de convênio, que mencionará a prévia aprovação do competente plano de trabalho.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1.401 de 09 de março de 2009.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 22 de agosto de 2011.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal