Decreto Executivo 022/2011

EMENTA

• DELEGA COMPETÊNCIA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ALTO IRANI – AMAI, PARA A CONVOCAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA REGIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 022/2011

Vargeão, SC, 05 de maio de 2011.

DELEGA COMPETÊNCIA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ALTO IRANI – AMAI, PARA A CONVOCAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA REGIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SC, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, EM CUMPRIMENTO a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), Nº 11.346/2006, de 15 de setembro de 2006 e Decreto Federal, de 1 de dezembro de 2010 e,

CONSIDERANDO a necessidade de convocação, organização e realização da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional com o objetivo de construir compromissos para efetivar o direito à alimentação, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, e promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional por meio da implementação do Sistema e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas esferas de governo, com a participação da sociedade civil;
CONSIDERANDO a possibilidade de realizar a conferência de forma integrada com os demais municípios que compõem a Associação dos Municípios do Alto Irani – AMAI,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica delegada competência a Associação dos Municípios do Alto Irani – AMAI, com sede na cidade de Xanxerê, neste Estado, para os procedimentos de convocação, organização e realização da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com as normas regulamentares baixadas pelo Governo Federal, Estadual e pelos Conselhos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 05 de maio de 2011.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra
VOLMIR FELIPE
Secretário da Administração e Fazenda