Lei Ordinária 1438/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 24/05/2010
EMENTA
- AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE VARGEÃO NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CIGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 1.438/2010.
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE VARGEÃO NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CIGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes do Município, que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Vargeão no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 24 de maio de 2010.
AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal