Lei Ordinária 1432/2010

EMENTA

• AUTORIZA O PODER PÚBLICO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO COM A UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI, CONFORME ESPECIFICA.

Integra da Norma

LEI Nº 1.432/2010

AUTORIZA O PODER PÚBLICO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO COM A UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI, CONFORME ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica e com base no Art. 214, inciso IV, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da Lei Orgânica e com base no Art. 214, inciso IV, da Constituição Federal, celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnica com a Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, para realização de Estágio Obrigatório, não remunerado, de alunos do Município de Vargeão.

Art. 2° O Município autoriza os profissionais da área de Administração a prestarem orientação aos alunos, durante sua jornada de trabalho, sem prejuízo de suas atividades rotineiras de trabalho.

Art. 3° O Município disponibilizará aos acadêmicos e professores do Curso de Administração da UNIVALI, o acesso aos documentos administrativos, para fim único e exclusivo de estudo didático e científico.

Art. 4° As demais especificações são as constantes no Termo de Convênio, parte integrante da Presente Lei.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 22 de março de 2010.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal