Decreto Executivo 012/2010

EMENTA

• PERMITE A EXPLORAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIÇOS DE TÁXI, CONFORME ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 012/2010

Vargeão, SC, 11 de março de 2010.

PERMITE A EXPLORAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIÇOS DE TÁXI, CONFORME ESPECIFICA.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art.1º. Fica permitido ao Sr. LUDIMAR NUNES, com RG n° 3.529.694-1 e CPF n° 030.174.669-90, explorar de forma precária, os serviços de transportes de passageiros – táxi no Município de Vargeão, SC, com Ponto na Avenida 21 de Abril em frente à Praça Municipal.

Art. 2º. Para a realização dos serviços, o permissionário deverá utilizar sempre veículo em boas condições devidamente vistoriado pelo departamento de trânsito, assim como, o seu condutor deverá ter habilitação profissional específica, garantindo segurança e boa qualidade nos serviços prestados a comunidade.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de março de 2010.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal